A APEP informa aos procuradores associados que apresentou três requerimentos importantes a órgãos colegiados da Procuradoria-Geral do Estado

A Associação solicitou ao FEPGE que pague a anuidade da OAB dos procuradores do Estado do Paraná, uma vez que a inscrição na Ordem é instrumento indispensável para o exercício das funções, notadamente daqueles que atuam com exclusividade.

Também pleiteou, junto ao Fundo Especial, o pagamento das inscrições (e, no caso de procuradores do interior, diárias e transporte) para participação no XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que se realizará em Curitiba em outubro de 2020. De acordo com o presidente da APEP, Eroulths Cortiano Junior, a participação maciça dos procuradores é importante para o sucesso do evento – promovido pela APEP e pela ANAPE – e, mesmo, para a Procuradoria Geral do Estado.

Além disso, a APEP apresentou requerimento para que o Conselho Superior da PGE autorize o pagamento da gratificação pelo exercício de chefias em substituição. O presidente lembrou que este pagamento é autorizado pela Lei Complementar nº 161/2013, mas foi obstado pelo ofício circular nº CEE/CC 001/2014.

A APEP ajuizou a ação nº 0004152-28.2017.8.16.0179 e obteve vitória, tendo sido determinado o pagamento da gratificação aos substitutos por ocasião do exercício de função de chefia. A sentença não transitou em julgado (a PGE embargou de declaração) e, por isso, a APEP está pleiteando o pagamento administrativo da gratificação, agora apoiada na decisão judicial.

Os três requerimentos aguardam decisão do FEPGE e do Conselho Superior da PGE.