O projeto pretende revogar o artigo 85, § 19, do CPC

Considerando que o projeto de Lei nº 6381/2019, de autoria do deputado federal Marcel Van Hatten, deve voltar a ter andamento na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a APEP, suas congêneres e a ANAPE estão se mobilizando para a defesa dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. O projeto pretende revogar o artigo 85, § 19, do CPC.

A mobilização está ocorrendo em várias frentes. No dia 27 de janeiro, o presidente da APEP, Eroulths Cortiano Junior, e o vice Fernando Alcântara Castelo reuniram-se em Londrina com a deputada federal Luisa Canziani, que se comprometeu a apoiar a advocacia pública.

Participaram da reunião também os procuradores Marcos Massashi Horita e Leandro José Cabulon. Na ocasião, os diretores da APEP também estiveram na Regional de Londrina para tratar de assuntos associativos.

No mesmo dia, em Curitiba, o procurador Luiz Henrique Sormani Barbugiani, acompanhado de outros advogados públicos, esteve reunido com o deputado federal Luciano Ducci, também gestionando o rechaço ao projeto de Lei nº 6381/2019.

Os três requerimentos aguardam decisão do FEPGE e do Conselho Superior da PGE.