Tributo bastante questionado sob o ponto de vista de sua constitucionalidade e legalidade, AFRMM onera importações com alíquota de 25% sobre o preço do frete internacional

A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) divulgou recentemente um manifesto em que expõe as autoridades públicas o caos instalado desde o início da pandemia no transporte internacional de mercadorias e as consequências negativas para a indústria nacional, sugerindo providências.

O documento intitulado “Fretes internacionais e disponibilidade de contêineres: efeitos da pandemia briefing do setor privado” elenca 11 propostas dirigidas aos Poderes Executivo e Legislativo e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para mitigar os prejuízos com a escassez de contêineres e a disparada do preço do frete internacional.

Entre as principais sugestões dirigidas ao Executivo, a CNI pede a implantação do Portal Único de Comércio Exterior; a não renovação dos acordos bilaterais de reserva de carga no transporte marítimo com a Argentina e o Uruguai e celeridade nas privatizações das administrações portuárias.

Entre as demandas dirigidas ao Poder Legislativo, a Confederação da Indústria pede urgência na aprovação do projeto de lei nº 4.199/2020 (BR do Mar) e o estabelecimento de um teto ao serviço de praticagem (PL 4.392/2020). Para a Antaq, a sugestão é padronizar as taxas cobradas pelos terminais portuários; eliminar a cobrança do escaneamento de contêineres e ampliar a transparência e divulgação de estatísticas do comércio exterior brasileiro, entre outras medidas.

Engrossando este movimento da CNI para desburocratizar e desonerar as importações, a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip) enviou carta ao governo federal em apoio às onze propostas da Indústria e adicionou mais uma reivindicação. A suspensão temporária da cobrança da AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Este tributo bastante questionado sob o ponto de vista de sua constitucionalidade e legalidade, em dissonância com os preceitos da Lei de Liberdade Econômica, incide sobre o valor do transporte do contêiner com alíquota de 25%.

“Uma vez que a economia brasileira está totalmente abalada pela pandemia mundial, para melhorar o cenário econômico em todos os setores (agricultura, indústria, distribuidores, importadores, exportadores, etc.) este seria o momento para o governo adotar nova medida de intervenção no domínio econômico, desta vez para suspender o AFRMM enquanto o frete internacional está sobreprecificado”, sugere o presidente da Abidip, Ricardo Alípio, na carta endereçada ao Ministério da Economia e à Antaq.

O representante dos importadores de pneus explica que “a AFRMM é cobrada com a finalidade de equipar a marinha mercante brasileira, que sequer existe”. Segundo ele, por ser uma Cide, tem caráter extrafiscal de regular o mercado e, “neste momento em que o mercado encontra-se desregulado, seria o momento da redução ou suspensão do tributo”, disse.

Sobre possível perda de arrecadação, a Abidip entende que não poderia ser uma preocupação do governo com este tributo especificamente. “Uma vez que o AFRMM tem finalidade única, tampouco seria um prejuízo para a arrecadação governamental que não poderia utilizar esses recursos livremente”.

Acordo prevê revisão de barreiras

O Decreto 9.326 de abril de 2018 internalizou no Brasil o Acordo sobre Facilitação do Comércio, da OMC. Segundo o art. 6° deste Acordo, os países membros da OMC devem apresentar justificativa para a adoção de taxas e encargos incidentes sobre importação e exportação, bem como devem examinar periodicamente esses instrumentos, com vistas a sua redução e à liberalização do comércio internacional. A incidência do AFRMM sobre a navegação de longo curso não é revista desde 2004.

Disparada do frete

Os fretes China-Brasil que estavam em uma média de US$ 2 mil por contêiner antes da pandemia, alcançaram recentemente valores próximos a US$ 10 mil, tornando-se o frete mais caro com origem no país asiático e contribuindo com a escalada inflacionária generalizada brasileira.

Existe solução?

A Abidip enviou carta ao Ministério das Relações Exteriores em que questiona o órgão sobre qual seria o organismo competente para investigar e julgar a possibilidade de formação de cartel entre armadores (donos de navios). Também consulta o Ministério sobre a viabilidade jurídica de acionar, multilateralmente, os países-sede das principais companhias de navegação.